Comando do Corpo de Bombeiros

Informações

  • A declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita tem pena prevista no Art. 299 do Código Penal.

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.


    Orientações

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    ATENÇÃO

    Antes de iniciar sua solicitação de vistoria ou análise de projeto, verifique as informações alteradas nas NPT-001-Parte-2 e NPT-001-Parte-5, que foram atualizadas em março de 2015.